Entenda quais os próximos passos da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos no Congresso
Proposta foi declarada constitucional pela CCJ nesta quarta-feira (10)
Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A PEC irá agora para uma comissão especial. Já há um acordo entre os deputados para alterar a redação e retirar os trechos relativos à obrigatoriedade do voto e da alteração da idade mínima exigida para candidatura a cargos políticos
Deputados votam redução da maioridade penal em comissão
PEC está na pauta da CCJ nesta terça-feira
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